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De segunda a sexta-feira, das 7:00 às 13:00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
6099
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Ratifica o Estado de Calamidade Pública território do município de Pedro Osório, disciplina a obrigatoriedade acerca do uso de máscara de proteção facial e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 6099
Alteram ou Revogam - 6099/2022
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Lei Consolidada - 6099/2022
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