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De segunda a sexta-feira, das 7:00 às 13:00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
6085
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Ratifica o Estado de Calamidade Pública e Institui medida restritiva e temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus no território do município de Pedro Osório, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 6085
Alteram ou Revogam - 6085/2022
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Lei Consolidada - 6085/2022
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