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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/04/2023 |
Número | ||
3491 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Institui a proibição de pessoas condenadas por agressão a mulher e condenados em casos de corrupção, possam assumir cargos públicos, seja comissionado ou não, no município de Pedro Osório.”. |
Arquivos
Número: 3491 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3491/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3491/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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