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De segunda a sexta-feira, das 7:00 às 13:00

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2023
Número
3491
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a proibição de pessoas condenadas por agressão a mulher e condenados em casos de corrupção, possam assumir cargos públicos, seja comissionado ou não, no município de Pedro Osório.”.

Arquivos

Número: 3491
Alteram ou Revogam - 3491/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3491/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2023 - 08:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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