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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2023
Número
3499
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o INSTITUTO ROSA MARIA ALAM DE MELLO e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3499
Alteram ou Revogam - 3499/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3499/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2023 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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