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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2023
Número
6231
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Faculta a utilização de máscaras de proteção facial em estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, no âmbito do Município de Pedro Osório, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 6231
Alteram ou Revogam - 6231/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6231/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/05/2023 - 10:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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