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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
Número | ||
5006 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS EM VIRTUDE DA RETRAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA MANTER CONDIÇÕES DE EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA NO ÂMBITO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS. 5006 |
Arquivos
Número: 5006 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5006/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5006/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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