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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
5058
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Regulamenta a Lei que Abre credito especial e cria dotação orçamentária, na secretaria de agricultura e meio ambiente para dar atendimento ao recurso oriundo do governo estadual – secretaria da agricultura, pecuaria e agro negócio, consulta popular, no v 5058

Arquivos

Número: 5058
Alteram ou Revogam - 5058/2013
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Lei Consolidada - 5058/2013
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