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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
5596
Legislatura
2017-2020
Ementa
– “Regulamenta a concessão de diárias, ajuda de custo e transporte no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 5596
Alteram ou Revogam - 5596/2017
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Lei Consolidada - 5596/2017
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