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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
5597
Legislatura
2017-2020
Ementa
– “Normatiza os procedimentos e estabelece a tabela de vida útil, valor residual e taxa de depreciação ou amortização de bens patrimoniais móveis e intangíveis do Município e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5597
Alteram ou Revogam - 5597/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5597/2017
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