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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
Número | ||
5610 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
– “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores”. |
Arquivos
Número: 5610 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5610/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5610/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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