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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
5727
Legislatura
2017-2020
Ementa
 – “Decreta estado de calamidade pública nos setores de retaguarda e referência de emergência e urgência do município de Pedro Osório no âmbito do Sistema Único de Saúde ”

Arquivos

Número: 5727
Alteram ou Revogam - 5727/2018
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Lei Consolidada - 5727/2018
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