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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
5723
Legislatura
2017-2020
Ementa
– “O valor do vale refeição fixado, na lei Municipal 3062/2017, poderá, desde que haja disponibilidade financeira e previsão em sede de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, devidamente aprovados pelo Poder legislativo, ser pago em dobro, durante o mês de dezembro de cada ano.”

Arquivos

Número: 5723
Alteram ou Revogam - 5723/2018
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Lei Consolidada - 5723/2018
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