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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
Número | ||
5693 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
– “Dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas da cidade, em consonância com o disposto na Lei n.º 02/75, que Institui o Código de Posturas do Município, no que diz respeito ao trânsito público, nos termos dos artigos que seguem.” |
Arquivos
Número: 5693 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5693/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5693/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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