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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
5679
Legislatura
2017-2020
Ementa
– “Dispõe sobre o uso das vagas de estacionamento nas vias e logradouros do Município destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção.”

Arquivos

Número: 5679
Alteram ou Revogam - 5679/2018
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Lei Consolidada - 5679/2018
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