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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
5638
Legislatura
2017-2020
Ementa
– “Decreta situação de calamidade pública no município de Pedro Osório”.

Arquivos

Número: 5638
Alteram ou Revogam - 5638/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5638/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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