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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
5629
Legislatura
2017-2020
Ementa
 – “Regulamenta a lei 3118/2017 e estabelece valor para pagamento das despesas relativas a custeio de lente e óculos em favor de óticas devidamente cadastradas e interessadas em efetuar os serviços”.

Arquivos

Número: 5629
Alteram ou Revogam - 5629/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5629/2018
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