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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
Número | ||
5618 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
– “Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal a título precário, por prazo determinado, aos munícipes devidamente cadastrados na atividade ambulante, na forma do artigo 119, § 3º da Lei Orgânica municipal e demais regras relativas ao Carnaval de Rua no Município de Pedro Osório.” |
Arquivos
Número: 5618 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5618/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5618/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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