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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
5616
Legislatura
2017-2020
Ementa
 – “Dispõe sobre a autorização de uso de espaço público municipal a título precário, por prazo determinado, aos expositores e comerciantes durante a XVII Expofesta Regional da Melancia e VIII Feira Regional da Agricultura Familiar, na forma do artigo 119, § 3º da Lei Orgânica Municipal.”

Arquivos

Número: 5616
Alteram ou Revogam - 5616/2018
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Lei Consolidada - 5616/2018
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