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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
5817
Legislatura
2017-2020
Ementa
 – “Regulamenta a lei nº 3.272 de 05 de dezembro de 2019, que dispõe sobre atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia no município de Pedro Osório”

Arquivos

Número: 5817
Alteram ou Revogam - 5817/2019
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Lei Consolidada - 5817/2019
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