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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
6011
Legislatura
2021-2024
Ementa
 – Estabelece o Plano de Adequação do Município de Pedro Osório, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Arquivos

Número: 6011
Alteram ou Revogam - 6011/2021
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Lei Consolidada - 6011/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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