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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
6010
Legislatura
2021-2024
Ementa
– “Reedita o decreto municipal nº 5913/2020 com manutenção da suspensão das aulas presenciais no âmbito do município de Pedro Osório em razão da pandemia do COVID 19 e dá outras providências”

Arquivos

Número: 6010
Alteram ou Revogam - 6010/2021
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Lei Consolidada - 6010/2021
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