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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
5999
Legislatura
2021-2024
Ementa
 – “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”.

Arquivos

Número: 5999
Alteram ou Revogam - 5999/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5999/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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