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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
5913
Legislatura
2017-2020
Ementa
– “Suspende as aulas presenciais no âmbito do Município de Pedro Osório em razão da pandemia do (COVID-19) e dá outras providências”

Arquivos

Número: 5913
Alteram ou Revogam - 5913/2020
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Lei Consolidada - 5913/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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