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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
5881
Legislatura
2017-2020
Ementa
– “Dispõe sobre a adoção de lockdown em situação de natureza temporária, emergencial e de extrema urgência, como medida de prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Pedro Osório”.

Arquivos

Número: 5881
Alteram ou Revogam - 5881/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5881/2020
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