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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
5834
Legislatura
2017-2020
Ementa
 – “Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal a título precário, por prazo determinado, aos munícipes devidamente cadastrados na atividade ambulante, na forma do artigo 119, § 3º da Lei Orgânica municipal e demais regras relativas ao Carnaval de Rua no Município de Pedro Osório e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 5834
Alteram ou Revogam - 5834/2020
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Lei Consolidada - 5834/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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