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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
5830
Legislatura
2017-2020
Ementa
 – “Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM – 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 01/2012 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5830
Alteram ou Revogam - 5830/2020
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Lei Consolidada - 5830/2020
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