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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
2123
Legislatura
2001-2004
Ementa
“ Autoriza o Executivo a receber imóvel por permuta de dívida de tributo”

Arquivos

Número: 2123
Alteram ou Revogam - 2123/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2123/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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