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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
2134
Legislatura
2001-2004
Ementa
“ Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar em caráter emergencial”

Arquivos

Número: 2134
Alteram ou Revogam - 2134/2003
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Lei Consolidada - 2134/2003
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