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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
2186
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Altera a redação do anexo 1 que determina limite da Zona Urbana do Distrito Sede”

Arquivos

Número: 2186
Alteram ou Revogam - 2186/2004
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Lei Consolidada - 2186/2004
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