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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
2613
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta Parágrafo Único no artigo 4º da lei 003

Arquivos

Número: 2613
Alteram ou Revogam - 2613/2011
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Lei Consolidada - 2613/2011
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