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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2012 |
Número | ||
2752 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Altera o caput do artigo 2º da Lei 2291/2007 e acrescenta o inciso IX, com a seguinte redação” 2752 |
Arquivos
Número: 2752 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2752/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2752/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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