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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
2712
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Altera a Lei nº. 1.614/97 e reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro Osório, com a criação da Divisão de Trânsito e do cargo de Diretor de Trânsito e dá outras providências” 2712

Arquivos

Número: 2712
Alteram ou Revogam - 2712/2012
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Lei Consolidada - 2712/2012
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