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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2012 |
Número | ||
2707 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.” 2707 |
Arquivos
Número: 2707 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2707/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2707/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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