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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
Número | ||
2805 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares” 2805 |
Arquivos
Número: 2805 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2805/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2805/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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