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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
2774
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Altera o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 2.550/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação” 2774

Arquivos

Número: 2774
Alteram ou Revogam - 2774/2013
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Lei Consolidada - 2774/2013
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