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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
2761
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Autoriza o Poder Público Municipal a estabelecer gratificação aos integrantes da Comissão de Sindicância e de Processos Administrativos Disciplinares e dá outras providências ” 2761

Arquivos

Número: 2761
Alteram ou Revogam - 2761/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2761/2013
Nenhum documento cadastrado!
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