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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3272
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Pedro Osório/RS a preservar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3272
Alteram ou Revogam - 3272/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3272/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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