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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3258
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas, para atendimento aos idosos, pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida das agências bancárias e cooperativas de créditos da cidade de Pedro Osório/RS e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3258
Alteram ou Revogam - 3258/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3258/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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