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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
3256
Legislatura
2017-2020
Ementa
”Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3256
Alteram ou Revogam - 3256/2019
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Lei Consolidada - 3256/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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