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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 |
Número | ||
3313 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados e veda a aglomeração de pessoas, durante o período de enfrentamento da pandemia do covid-19 e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 3313 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3313/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3313/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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