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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
3400
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Regulamenta a Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental (AMENT), no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Osório, com criação de empregos públicos e vagas necessários para execução do programa”.

Arquivos

Número: 3400
Alteram ou Revogam - 3400/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3400/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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