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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
2519
Legislatura
2009-2012
Ementa

Autoriza o Poder Público Municipal a prorrogar o mandato dos Conselheiros Tutelares do Município de Pedro Osório, RS

Arquivos

Número: 2519
Alteram ou Revogam - 2519/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2519/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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