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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
2572
Legislatura
2009-2012
Ementa

“Altera os artigos 3º e 4º da lei 2477/09 que passam a ter seguinte redação”

Arquivos

Número: 2572
Alteram ou Revogam - 2572/2010
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Lei Consolidada - 2572/2010
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