LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2010
Número
2567
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Altera os arts. 202 e 203 da Lei nº. 1.386, de 23 de maio de 1994 e acrescenta os arts. 204-A e 204-B”.

Arquivos

Número: 2567

Alteram ou Revogam - 2567/2010
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Lei Consolidada - 2567/2010
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