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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
Número | ||
2567 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Altera os arts. 202 e 203 da Lei nº. 1.386, de 23 de maio de 1994 e acrescenta os arts. 204-A e 204-B”. |
Arquivos
Número: 2567 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2567/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2567/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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