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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
Número | ||
2546 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo a proceder o registro de escrituras do Programa More Legal – SEAC III e Loteamento Paraíso |
Arquivos
Número: 2546 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2546/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2546/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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