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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
2938
Legislatura
2009-2012
Ementa

“Autoriza declarar bens inservíveis e imprestáveis e repassá-los para o Poder Executivo Municipal, para fins de leilão e descarte.”

Arquivos

Número: 2938
Alteram ou Revogam - 2938/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2938/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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