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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
2937
Legislatura
2013-2016
Ementa

“Dispõe sobre a Política Pública de saúde animal e controle populacional de cães errantes no Município de Pedro Osório.”

Arquivos

Número: 2937
Alteram ou Revogam - 2937/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2937/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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