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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
2936
Legislatura
2013-2016
Ementa

“Revoga a Lei 2.527/2010 e estabelece a nova consolidação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”

Arquivos

Número: 2936
Alteram ou Revogam - 2936/2015
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Lei Consolidada - 2936/2015
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