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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
2929
Legislatura
2013-2016
Ementa

Torna obrigatória a afixação de cartazes nas farmácias com indicação do hospital, postos de saúde e atendimentos emergências mais próximos das respectivas farmácias

Arquivos

Número: 2929
Alteram ou Revogam - 2929/2015
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Lei Consolidada - 2929/2015
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